O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Revoga os Artigos 53 e 54 da Lei nº 0051, de 28 de dezembro de 1992.
Data de Protocolo: 18/01/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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22/06/1993
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Redação Final Finalizada
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22/06/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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