O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Dá nova redação dos parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei 0046/92, de 22 de dezembro de 1992.
Data de Protocolo: 22/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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18/08/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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10/08/1993
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Redação Final Finalizada
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10/08/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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