O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Autoriza a criação do Batalhão de Policia Florestal.
Data de Protocolo: 07/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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23/11/1993
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Redação Final Finalizada
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