O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Projeto de Lei n.º 0015/93-AL
Autoriza a criação do Batalhão de Policia Florestal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Governo do Estado do Amapá, está autorizado a criar o Batalhão de Polícia Florestal.
Art. 2º - Para o ato da criação, serão aprovados elementos do quadro efetivo da PM-AP, selecionados de acordo com as exigências imposta pela função.
Art. 3º - A Polícia Florestal do Estado, deverá funcionar em harmonia com os Órgãos Estaduais de proteção e prevenção ao meio ambiente, com a finalidade de coibir os abusos praticados contra a fauna, a flora e os recursos naturais do Estado do Amapá.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Palácio Mário David Andreazza, em 05 de maio de 1992.
