O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a transferencia "ex-oficio" para a Reserva Remunerada do Oficial que exercer o cargo de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/05/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/07/1993
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Proposição Sancionada em 09/07/1993 - Lei Ordinária nº 0081, de 08/07/93 publicada no Diário Oficial nº 0624, p. - Data de Publicação do Diário: 09/07/1993
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06/07/1993
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Redação Final Finalizada
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06/07/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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