O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre a consignação ao orçamento das entidades consideradas de utilidade pública dos valores oriundos do leilão de mercadorias e outros bens móveis apreendidos pelas polícias civil e militar.
Data de Protocolo: 31/03/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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02/06/1993
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Redação Final Finalizada
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02/06/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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