O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação aos artigos 105 e 106 da Lei n.º 0036 de 27 de novembro de 1992.
Data de Protocolo: 10/12/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/12/1992
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Proposição Sancionada em 22/12/1992 - Lei Ordinária nº 0043, de 21/12/92 publicada no Diário Oficial nº 0492, p. - Data de Publicação do Diário: 22/12/1992
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17/12/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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16/12/1992
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Redação Final Finalizada
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16/12/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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