O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre os padrões de qualidade de produtos e subprodutos de origem vegetal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/07/1993
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Proposição Sancionada em 19/07/1993 - Lei Ordinária nº 0087, de 16/07/93 publicada no Diário Oficial nº 0630, p. - Data de Publicação do Diário: 19/07/1993
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06/07/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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06/07/1993
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Redação Final Finalizada
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06/07/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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