O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: WALDEZ GOES
Ementa: Dispõe sobre beneficio de meia passagem em transporte coletivos aquaviários do Governo do Estado do Amapá, de linha interestadual, aos estudantes amapaenses em outros Estados.
Data de Protocolo: 08/03/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/08/1993
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Proposição Sancionada em 17/08/1993 - Lei Ordinária nº 0093, de 16/08/93 publicada no Diário Oficial nº 0651, p. - Data de Publicação do Diário: 17/08/1993
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10/08/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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03/08/1993
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Redação Final Finalizada
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03/08/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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