O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 30/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/99-AL | LUCAS BARRETO | Altera dispositivo do Decreto (N) nº 0137, de 09 de setembro de 1991 e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/99-AL | ROSEMIRO ROCHA | Dispõe sobre o reajuste semestral de vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/99-AL | EIDER PENA | Dispõe sobre a regulamentação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino no âmbito Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0206/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Cria o ensino de 2º grau no município de Pracuúba e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0205/99-AL | EIDER PENA | Concede anistia fiscal de 100% da multa e, 50% da correção monetária, dos débitos fiscais de ICMS, nos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995, e autoriza o parcelamento dos débitos fiscais em até 96 meses. | Visualizar |
| 13/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0204/99-AL | ROSEMIRO ROCHA | Declara Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Fundação Orvalho de Hermon, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0203/99-AL | VITAL ANDRADE | Torna obrigatório o parcelamento de multas de trânsito cadrastradas pelo Detran-AP e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0202/99-AL | VITAL ANDRADE | Torna obrigatória a criação do Programa Estadual de reeducação de menores infratores. | Visualizar |
| 06/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0201/99-AL | VITAL ANDRADE | Torna obrigatória medidas preventivas para o combate à violência nas escolas estaduais e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas na rede pública de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0200/99-AL | VITAL ANDRADE | Torna obrigatorio ao Poder Executivo a criar o programa Estadual de Segurança nas Escolas e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0196/99-AL | VITAL ANDRADE | Estabelece prazo para protesto de Titulo no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0197/99-AL | VITAL ANDRADE | Torna obrigatória a apresentação da certidão de Nascimento do recém-nascido para a retirada do bebê nas Maternidades. | Visualizar |
| 02/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0198/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias que exploram a linha telefônica fixa no Estado do Amapá, colocarem na residência dos consumidores, marcador de impulso. | Visualizar |
| 02/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0199/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a distribuição de material escolar na rede estadual de ensino. | Visualizar |
| 01/12/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o valor do vencimento pago ao cargo de direção superior relativo ao CDS-4, previsto no art. 1º da Lei nº 0321, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0195/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Estado do Amapá, de despesas referentes a atendimentos prestados pela rede pública de saúde a beneficiários de seguro-saúde, plano de saúde e outras modalidades de medicina em grupo, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 denominado "Amapá Sustentável para o Século XXI", e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0194/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Define medidas para o combate ao tabagismo no Estado do Amapá, e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Autoriza o GEA a realizar convênios com as prefeituras municipais do Estado do Amapá, afim de instituir o serviço de atendimento odontológico para gestantes, e dá outras providêcias. | Visualizar |
| 21/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Determina que os órgãos da administração direta ou indireta, pessoas físicas ou jurídicas, que realizem serviços púbicos que envolvam escavação, alteração ou transformação de vias públicas, façam a publicação de planilhas, dos serviços a serem realizados | Visualizar |
| 21/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a conceder auxílio às famílias carentes, instituindo o programa "Criança na Escola", e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Revoga a Lei nº 0445 de 22/02/99; 0462 de 13/08/99; 0471 de 28/09/99; 0472 de 28/09/99; 0474 de 28/09/99 e 0476 de 21/10/99 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Cria o sistema de Informação do ICMS e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a política de implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/99-AL | ROBERTO GOES | Institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a implementação de medidas necessárias à prevenção e ao tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/11/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Extingue o Escritório do Governo do Amapá em Belém e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 0456, de 23 de julho de 1999, republicada em 19 de agosto de 1999, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/99-AL | ROBERTO GOES | Institui o Programa "A Empresa vai a Escola", em todo o território do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Revoga a Lei nº 0463, de 13 de agosto de 1999, que altera dispositivos da Lei nº 0438/98, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Revoga a Lei nº 0468, de 16 de setembro de 1999, que altera a Lei nº 0422/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/99-AL | ROBERTO GOES | Institui o "Programa Plante uma Árvore" nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/99-AL | ROBERVAL PICANÇO | Inclui, na parte diversificada, do currículo de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, assim como, das instituições privadas de ensino, um conteúdo voltado para o processo de envelhecimento, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza e disciplina a cobrança de preço público de inscrição em concursos públicos. | Visualizar |
| 19/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a concessão de passe livre nos transportes coletivos intermunicipais ao portador de deficiência física e a pessoa com idade superior a 65 anos, em todo o território do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia do Turista, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Acrescenta o Inciso IV ao Art. 21 da Lei nº 0448 de 07 de julho de 1999, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a política estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/99-AL | VITAL ANDRADE | Estabelece critérios para distribuição aos municípios, do produto dos recursos arrecadados com a cobrança da dívida ativa estadual. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre ajuda financeira às famílias de menores infratores. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/99-AL | VITAL ANDRADE | Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupros e aos seus familiares. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/99-AL | VITAL ANDRADE | Cria o Programa Saúde Escolar na rede pública Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/99-AL | VITAL ANDRADE | Determina obrigações às agências bancárias no espaço geográfico do Estado do Amapá em relação aos seus usuários e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a política de aleitamento materno no Estado do Amapá e estabelece outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/99-AL | VITAL ANDRADE | Veda a cobrança de taxas para vistoria de veículos e taxa para verificação de multas para veículos automotores e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a obrigatoriedade ao DETRAN/AP de reconhecer as autenticações de documentos e reconhecimentos de firmas, efetuados por cartórios vinculados ao Poder Judiciário. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacia de Proteção ao Estrangeiro e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e câncer bucal, e dá outras providências. | Visualizar |
