O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder prêmios para os Municïpios que tratam adequadamente o lixo por eles produzidos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/06/2001
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Proposição Sancionada em 04/06/2001 - Lei Ordinária nº 0608, de 04/06/01 publicada no Diário Oficial nº 2555, p. - Data de Publicação do Diário: 04/06/2001
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15/05/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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10/05/2001
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Redação Final Finalizada
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10/05/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0004/01-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CSA
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0010/00-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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