O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 445, de 18/02/1999, publicado no Diário Oficial de 23/02/1999, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, revogada pela Lei nº 491, de 16/12/1999, publicada no Diário Oficial de 16/12/1999.
Data de Protocolo: 06/11/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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26/12/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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09/11/2000
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Redação Final Finalizada
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09/11/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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