O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade em estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/11/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/05/2001
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Proposição Sancionada em 17/05/2001 - Lei Ordinária nº 0604, de 17/05/01 publicada no Diário Oficial nº 2543, p. - Data de Publicação do Diário: 17/05/2001
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26/04/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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24/04/2001
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Redação Final Finalizada
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24/04/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0005/01-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CSA
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0052/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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