O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SALOMÃO
Ementa: Revoga o Art. 46 e seus parágrafos da Lei 0338, de 16 de abril de 1997, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/03/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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01/06/2001
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Proferido Parecer nº 0021/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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01/06/2001
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Enviado para Comissão: COF
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0065/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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