O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CABO VALDEZ
Ementa: Altera o disposto no Art. 45 do Decreto nº 205, de 22/10/91, e autoriza o Poder Executivo a transformar a Indenização de Alimentação em subsídio a todos os Policias Militares e Bombeiros Militares do Quadro do Estado no Art. 1º da Lei nº 576, de 08/06/00.
Data de Protocolo: 23/02/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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20/03/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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15/03/2001
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Redação Final Finalizada
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15/03/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0001/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0001/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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