O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SOUZA
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a reajustar vencimentos dos ocupantes das funções de Fiscais de Tributos e Auxiliares de Fiscais do Governo do Estado do Amapá e altera o § 1º do Art. 6º da Lei 0028/92.
Data de Protocolo: 26/06/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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29/06/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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27/06/2000
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Redação Final Finalizada
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27/06/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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