Lei Ordinária nº - Texto Integral

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 0011/2000-AL

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos ocupantes das funções de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Governo do Estado do Amapá e altera o § 1º do Art. 6º da Lei 0028/92, alterada pela Lei nº 0185/94. 

O  GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o reajuste na Tabela de Vencimentos dos integrantes do Grupo de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Governo do Estado do Amapá, na forma definida no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - O § 1º do art. 6º da Lei nº 0028, de 16 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 0185 de 15 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - omissis ...  

 § 1º - O valor da gratificação corresponderá ao mínimo de 400% (quatrocentos por cento) e ao máximo de 600% (seiscentos por cento), do maior vencimento da categoria funcional do Grupo de Fiscal de Tributos e do Grupo de Auxiliar de Fiscal do Governo do Estado do Amapá.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se  as disposições em contrário.

Macapá - AP, 27 de junho de 2000.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 0011/00-AL