O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza, nos termos do Art. 112, inciso II Lei nº0066 de 03/05/93, a cessão de servidores do Grupo Magistério para os Municípios do Amapá, dentro do Programa de Municipalização da Educação e dispõe sobre a Cooperação Interinstitucional nos termos da LDB
Data de Protocolo: 21/06/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/10/2000
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Proposição Sancionada em 24/10/2000 - Lei Ordinária nº 0593, de 24/10/00 publicada no Diário Oficial nº 2407, p. - Data de Publicação do Diário: 24/10/2000
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18/10/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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11/10/2000
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Redação Final Finalizada
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11/10/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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