O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Dispõe sobre o destino final dos documentos recebidos ou produzidos pelos Órgãos do Estado, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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14/08/2001
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Proferido Parecer nº 0026/01-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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14/08/2001
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Enviado para Comissão: CSA
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