O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera a redação dos Artigos 1º e 3º, acrescido o primeiro de um Parágrafo Único na Lei nº 0588, de 19 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/08/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/02/2001
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Proposição Promulgada em 02/02/2001 - Lei Ordinária nº 0595, de 04/01/01 publicada no Diário Oficial nº 2475, p. - Data de Publicação do Diário: 02/02/2001
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26/12/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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15/08/2000
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Redação Final Finalizada
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15/08/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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