O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Dispõe sobre programa de Incentivo Tributário aos condutores de veículos automotores que não cometerem infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/02/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/06/2002
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Proposição Promulgada em 11/06/2002 - Lei Ordinária nº 0678, de 04/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2802, p. - Data de Publicação do Diário: 11/06/2002
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27/02/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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21/02/2002
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Redação Final Finalizada
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21/02/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0030/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0036/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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