O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: HILDO FONSECA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e parcerias com Empresas Privadas e Instituições de Direito Público e Privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores.
Data de Protocolo: 31/10/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0008/01-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CSA
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº -0019/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0024/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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