Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI N.º 0019/00-AL

Autoriza o Poder Executivo à Firmar Convênios e Parcerias com Empresas Privadas e Instituições de Direito Público e Privado com Objetivo de Implantar Programa de Recuperação  com Ocupação Profissional e Educacional de Menores infratores, e  dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta  e eu  sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através de seus órgãos, a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e/ou privado, que implantem Programa de Recuperação com espaço para ocupação profissional e educacional de menores infratores.

Parágrafo Único -  Compreende-se como espaço para ocupação profissional e educacional:

I - instalação com máquinas e equipamentos que ensejem o aprendizado de uma profissão, com acompanhamento e orientação assistida por profissional capacitado;

II - infra-estrutura que enseje a formação, o desenvolvimento e a complementação do ensino fundamental e médico.

Art. 2º - O espaço de que trata o artigo precedente é compreendido por área física com instalações, equipamentos e  infra-estrutura, prioritariamente destinados aos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único- As áreas de que trata o Caput deste artigo poderão localizar-se internamente nos limites da empresa ou instituição conveniada e/ou em prédio público, com cessão da infra-estrutura por parte do conveniado.

Art. 3º - O Programa de recuperação com ocupação profissional deverá contemplar:

I - os dispositivos legais que regem a relação empregatícia e/ ou de aprendiz, no tocante ao contrato;

II - a prestação de serviço em condições dignas, sendo vedado:

a)  exposição a agentes insalubres e/ou perigosos;

b)  trabalho em horário noturno;

c)  Ocorrência de trabalho extraordinário.

III - a compatibilização com o Programa de Recuperação educacional;

IV - a percepção de remuneração e/ ou ajuda de custo compatível com a atividade desenvolvida, sendo:

a) 50% do valor da remuneração depositado em conta-poupança em nome do menor;

b) 30% do valor da remuneração repassado à família do menor;

c) 2% do valor da remuneração aplicado no Programa de Recuperação educacional com equipamento, materiais didáticos e alimentação.

Art. 4º - O Programa de Recuperação com ocupação educacional deverá contemplar:

I - a inserção do menor no seio do aprendizado;

II - a inserção do menor no estágio do grau ou série de estudo em que se encontra.

Art. 5º - O Programa de Recuperação deverá contemplar prioritariamente:

I - a avaliação e acompanhamento psicológico e  de assistência social;

II - a avaliação e acompanhamento vocacional para direcionamento profissional;

III - a inserção no mercado de trabalho;

IV - a forma, o desenvolvimento e a complementação dos estudos;

V - a capacitação,  conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;

VI - o fortalecimento da cooperação interistitucional entre agentes econômicos,  iniciativa privada e comunidade, visando soluções conjuntas e ações integradas.

Art. 6º - o Programa de Recuperação deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, no sentido de garantir a reinserção do menor infrator na sociedade.

Art. 7º - o Programa de recuperação deve abarcar os preceitos de formação, como:

I - capacitação de recursos humanos;

a) formação profissionalizante para suprir carência de mão-de-obra na região, em todas as frentes de trabalho; 

b) educação no ensino fundamental e médio.

III  - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais das pessoas;

Art. 8º - A elaboração do Programa de Recuperação será promovida pelo Poder Público Estadual, a través de seus órgãos estaduais competentes, em sinergia com a sociedade civil e iniciativa privada.

Art. 9º - O Programa de Recuperação será implementado pelo Estado em sinergia com a  iniciativa privada e instituições de direito público e/ou privado.

Art. 10 - A gestão do Programa de Recuperação observará as seguintes etapas :

I - o estabelecimento de convênios e/ou parcerias para a ocupação profissional e educacional de menores infratores;

II - a avaliação e acompanhamento psicológico, de assistência social e de redirecionamento vocacional;

III - a formação, o desenvolvimento e a complementação dos estudos;

IV - a inserção do menor na sociedade, sem potencial de risco.

Art. 11 - A gestão do Programa de Recuperação deverá ser promovida pelo Estado, através de seus órgãos estaduais competentes.

Parágrafo Único -  A prerrogativa de que trata o Caput deste artigo não afastará a sociedade civil organizada da participação nas decisões e estratégicas de ação, bem como no controle da aplicação e disponibilidade dos recursos.

Art. 12 - Serão concedidos incentivos fiscais e financeiros às empresas  privadas, instituições de direito público/ e ou privado que participem do Programa de Recuperação, nos moldes abarcados nesta Lei.

§ 1º - Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial  de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades  especificamente estabelecidas;

§ 2º - Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos após a  análise dos documentos apresentados à aprovação do órgão estadual competente, conjuntamente a sociedade civil  organizada e a comunidade científica.

Art. 13 - As Secretarias Estaduais de Trabalho e Cidadania, de Educação e Fundação do Criança e do Adolescente, deverão destinar recursos para a cooperação técnica e financeira na consecução do Programa de Recuperação.

Parágrafo Único - Deverá ser constituído um Fundo para gerir os recursos financeiros destinados a efetivar ações, programas e planos relacionados ao Programa de Recuperação de menores infratores;

Art. 14 - As empresas privadas  e instituições  de direito público  ou privado que  queiram  participar  do programa de Recuperação  deverão  apresentar Pleno de Gestão para a implantação do programa, devidamente aprovados pelos órgãos  estaduais competentes, quando da solicitação de sua inserção e enquadramento nos preceitos do artigo 12.

§ 1º - Os planos de que trata o Caput deste artigo deverão fixar metas e cronograma de  implantação de ações, onde os financiamentos  serão cumpridos após o atendimento das diferentes etapas;

§ 2º - A auditoria da implantação das metas e  do cronograma para atendimento à liberação de verbas deverão se realizar conjuntamente  pelos órgãos competentes e pela sociedade civil organizada.

Art. 15 - Compete aos estado promover campanhas promocionais divulgando os convênios e a necessidade do desenvolvimento do Programa de Recuperação.

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a  partir da data de sua publicação.

Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à contar das dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 07 de novembro de 2000.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente