O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre a arrecadação e distribuição das Custas e Taxas Judiciais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/05/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/07/2000
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Proposição Promulgada em 27/07/2000 - Lei Ordinária nº 0588, de 19/07/00 publicada no Diário Oficial nº 2348, p. - Data de Publicação do Diário: 27/07/2000
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07/06/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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06/06/2000
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Redação Final Finalizada
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06/06/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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