O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Proteção às vítimas e testemunhas de infrações penais.
Data de Protocolo: 27/06/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/09/2019
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Arquivado
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13/03/2001
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Proferido Parecer nº 0013/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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13/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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13/03/2001
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Proferido Parecer nº 0013/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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