O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens móveis e imóveis remanescentes do então Território Federal do Amapá para o Município de Oiapoque - AP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/03/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/03/2002
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Proposição Promulgada em 18/03/2002 - Lei Ordinária nº 0650, de 05/03/02 publicada no Diário Oficial nº 2747, p. - Data de Publicação do Diário: 18/03/2002
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21/09/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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18/09/2001
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Redação Final Finalizada
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18/09/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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27/03/2001
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Proferido Parecer nº 0004/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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27/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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27/03/2001
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Proferido Parecer nº 0020/01-CJR-Al - Situação: na CCJ por Dep.
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27/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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