O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários, e não tributários e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre Implementação do Programa Casa Tucuju e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Habitação do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o artigo 25 e Anexo I da Lei n° 0388 de 16 de abril de 1997, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera as Leis n° 2.137, de 02 de março de 2017 e n° 1.073, de 02 de abril de 2007, para reorganizar a estrutura do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, sua composição, e revoga as Leis n° 0911, de 01 de agosto de 2005: n°. 1.561, de 22 de setembro de 2011; e n° 2.420, de 01 de julho de 2019. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, o qual será dividido nos seguintes subprogramas: "CNH do Povo" e "Jovem Motora" que democratizam o acesso e dão incentivo à primeira Carteira Nacional de Habilitação, de maneira gratuita, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei n.º 2.621, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/24-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/24-AL | Deputado Dr. Victor | Institui o Sistema QR Code de Informações sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais do Estado do Amapá | Visualizar |
| 08/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta deficiência, doença, condição ou síndrome de caráter permanente no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/24-AL | Deputada Alliny Serrão, Deputada Aldilene Souza, Deputada Edna Auzier, Deputada Dayse Marques, Deputada Liliane Abreu, Deputada Telma Nery e Deputada Zeneide Costa | Altera a Lei N° 2.713, de 24.05.2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher. | Visualizar |
| 04/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/24-AL | Deputado Rodolfo Vale | Declara de Utilidade Pública a Associação Especialização em Missão para Levar Apoio – MISSÃO EMPLA, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência física e intelectual, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, casas de shows e eventos, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Campanha Educacional “FIM DE JOGO” no Âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/24-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o dia da Dança Zimba do Cunani no calendários de comemorações oficiais do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/24-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Dança Zimba do Cunani, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências. | Visualizar |
| 22/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups de Turismo Digital do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a desburocratização do licenciamento empresarial no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá/DETRAN e dá outras providencias. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivo, seu Conselho Gestor, e altera o inciso I, do art 18, da Lei Estadual n° 0687, de 07 de junho de 2002 e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/24-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre o reconhecimento dos portadores de diabetes tipo 1(DM1) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/24-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui a Política Estadual de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/24-AL | Deputado Roberto Góes | Institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual da Prematuridade de ações relacionadas a conscientização e ao enfretamento da prematuridade. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/24-AL | Deputado Roberto Góes | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Social Cidadão do Amanhã. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre a inclusão do "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/24-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com espinha bífida aberta como pessoas com deficiência no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups de Turismo Digital, cria o Fundo Estadual de Financiamento para Startups de Turismo Digital do Estado do Amapá, e dá outras providências | Visualizar |
| 15/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Plano Estadual de Redução de Custos para Pequenos Negócios no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Plano Estadual de Redução de Custos para Pequenos Negócios no Estado do Amapá, e dá outras providências | Visualizar |
| 02/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/24-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos deficientes físicos do estado do Amapá – ADFAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do serviço público lotérico no Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 30/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação e Incentivos aos Serviços Ambientais, cria o Sistema Estadual do Clima e Incentivo aos Serviços Ambientais e cria o Comitê Técnico-Científico. | Visualizar |
| 30/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Estimas a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025. | Visualizar |
| 23/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Promoção da Saúde dos Pés das Pessoas com Diabetes Mellitus. | Visualizar |
| 20/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/24-AL | Deputado Jaime Perez | Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, Denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. | Visualizar |
| 19/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via "PIX" para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. | Visualizar |
| 16/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Centro de Recuperação Nova Aliança com Deus - C.R.N.A.D. | Visualizar |
| 12/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher para disponibilizar no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Dispõe sobre diretrizes para criação de Ação de Saúde Acessível às Comunidades Ribeirinhas no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação da política estadual de incentivo à cultura para idosos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/24-AL | Deputado Roberto Góes | Declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa Agroextrativista de Calçoene-AGROCAL. | Visualizar |
| 10/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá o Dia do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro. | Visualizar |
| 04/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui a política Estadual de proteção das línguas indígenas do Estado do Amapá.... | Visualizar |
| 04/09/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui a semana dos Povos Indígenas no calendário cultural do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amapá a Patrulha Henry Borel, e dá outras providências | Visualizar |
