O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, altera os Anexos II e III da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0071/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o Programa "Água na Escola, Vida no Bailique", voltado ao saneamento escolar e ao acesso à água potável para crianças do Arquipélago do Bailique, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0070/25-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre a redução na jornada de trabalho para servidores Públicos com fibromialgia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0073/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados, e Fixa Outras Providências Correlatas. e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0686, de 7 de junho de 2002, que instituiu a Política Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0069/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Dispõe sobre a não incidência de ICMS nas operações de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0067/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Residencial Jardim Açucena – AMORJA, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre o incentivo ao comércio de produtos regionais no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre diretrizes para a implantação do preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/25-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Dia Estadual do DJ no Calendário Oficial do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores pertencentes ao Grupo Magistério, regido pela Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/25-GEA | Poder Executivo | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 0609, de 6 julho de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Futuro Camisa 7- AFC7. | Visualizar |
| 10/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Agricultores do Piquiazal. | Visualizar |
| 09/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui a Semana Estadual de Trânsito nas Escolas Estaduais do Amapá, criando a obrigatoriedade do ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais de ensino médio e fundamental no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/25-AL | Deputado Jory Oeiras | Declara de Utilidade Pública o Instituto Janela da Amazônia, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Altera o § 3º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 17 da Lei nº 2.657, de 02 de abril de 2022, para ampliar o percentual de reserva de vagas e assegurar a inclusão de educandos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas de estágio da Administração Pública Estadual. | Visualizar |
| 08/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir a reinserção escolar de mulheres que interromperam seus estudos em razão da maternidade entre os objetivos do Programa de Apoio à Mãe Estudante. | Visualizar |
| 08/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências | Visualizar |
| 08/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o reconhecimento dos jogos escolares como competição infantojuvenil oficial do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/25-AL | Deputado Diogo Senior | Declara como entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Socioeducacional Ascender Profissionalizante - ISEAP | Visualizar |
| 04/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/25-AL | Deputada Aldilene Souza | Inclui no calendário oficial do Estado do Amapá a Corrida Contra o Feminicídio que será realizada no mês de agosto que é dedicado à conscientização e enfrentamento à violência contra a Mulher, através da campanha Agosto Lilás no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa desses cidadãos. | Visualizar |
| 31/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 3.148, de 18 de dezembro de 2024, em sua ementa, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 6º e revoga o Parágrafo único do artigo 5º. | Visualizar |
| 27/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Institui o Programa Tenda Lilás, destinado à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Determina, no Estado do Amapá, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. | Visualizar |
| 25/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Política de Qualificação Técnica e Profissionalismo e o Regime Especial de atendimento, para fins de renda, emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Visualizar |
| 25/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública. | Visualizar |
| 25/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Ação Itinerante de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em Regiões Rurais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/25-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção aos Impactos da Dependência Digital no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável, Artesãos, Pescadores Artesanais, Ecoturismo, Agricultores e Extrativistas de Comunidades Tradicionais no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Insere no Calendário Cultural do Estado do Amapá o Festival da Mandioca, que ocorre na Comunidade de Santa Luzia do Pacuí no Município de Macapá. | Visualizar |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/25-AL | Deputada Edna Auzier | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS. | Visualizar |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/25-AL | Deputado Roberto Góes | Denomina “Hercílio da Luz Mescouto”, o Terminal Hidroviário de Macapá que está sendo construído no Trapiche Santa Inês, na orla da cidade de Macapá, Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe Sobre a Criação do "Programa Esporte para Todos" que Implementa a Prática de Esportes Coletivos Adaptados para Pessoas com Deficiência e Síndromes raras nas Escolas Públicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Política Estadual de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa. | Visualizar |
| 12/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/25-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a criação do programa esporte para todos nas escolas publicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/25-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal,no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei estadual nº 0609, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, autarquia vinculado indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Visualizar |
| 12/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Programa Estadual de Atenção e Inclusão Laboral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Institui a Campanha Periódica de Incentivo a Visitas em Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/03/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/25-AL | Deputado Roberto Góes | Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Esteatose Hepática no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
