O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das justificativas técnicas e jurídicas para a celebração de termos aditivos, repactuações contratuais e reconhecimento de dívidas em obras públicas no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
05/08/2025
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
14/05/2025
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
13/05/2025
|
Proferido Parecer nº 0244/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
|
|
|
13/05/2025
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
13/05/2025
|
Lido em Sessão: 27ª Sessão Ordinária
|
|
|
13/05/2025
|
Incluído para leitura: 27ª Sessão Ordinária
|
|
|
07/05/2025
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
