O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das justificativas técnicas e jurídicas para a celebração de termos aditivos, repactuações contratuais e reconhecimento de dívidas em obras públicas no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/08/2025
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Retornado à DEPLEG
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05/08/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0095/25-AL
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14/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/05/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0095/25-AL
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13/05/2025
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Proferido Parecer nº 0244/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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13/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/05/2025
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Lido em Sessão: 27ª Sessão Ordinária em 13/05/2025 às 09:30
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13/05/2025
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Incluído para leitura: 27ª Sessão Ordinária
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13/05/2025
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Parecer Importado do SILEGIS
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13/05/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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13/05/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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13/05/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0095/25-AL
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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