O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuraria Geral de Justiça-PGJ
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
Data de Protocolo: 07/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/05/2025
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Proposição Sancionada em 27/05/2025 - Lei Ordinária nº 3227, de 27/05/2025 publicada no Diário Oficial nº 8417, p. - Data de Publicação do Diário: 27/05/2025
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08/05/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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08/05/2025
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Redação Final Finalizada
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08/05/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/05/2025
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Proferido Parecer nº 0228/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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07/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/05/2025
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Lido em Sessão: 25ª Sessão Ordinária
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07/05/2025
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Incluído para leitura: 25ª Sessão Ordinária
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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