O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Altera o § 3º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 17 da Lei nº 2.657, de 02 de abril de 2022, para ampliar o percentual de reserva de vagas e assegurar a inclusão de educandos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas de estágio da Administração Pública Estadual.
Data de Protocolo: 08/04/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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04/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/05/2025
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Proferido Parecer nº 0173/2025/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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30/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/04/2025
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Ordinária
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09/04/2025
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Ordinária
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08/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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