O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 0609, de 6 julho de 2001, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/04/2025
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/04/2025
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Protocolado no GEA em 22/04/2025 - Prazo para sanção: 14/05/2025
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22/04/2025
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Proposição Sancionada em 22/04/2025 - Lei Ordinária nº 3192, de 22/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8393, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/2025
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22/04/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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22/04/2025
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Redação Final Finalizada
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22/04/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/04/2025
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Retornado à DEPLEG
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22/04/2025
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Enviado para Comissão: CSP
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22/04/2025
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Proferido Parecer nº 0001/2025/CCJ/COF/CSP/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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22/04/2025
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Enviado para Comissão: COF
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22/04/2025
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Proferido Parecer nº 0001/2025/CCJ/COF/CSP/ALAP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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22/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/04/2025
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Lido em Sessão: 19ª Sessão Ordinária
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22/04/2025
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Incluído para leitura: 19ª Sessão Ordinária
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10/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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