O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Concede reestruturação remuneratória aos servidores integrantes do grupo Polícia Penal e Grupo Penitenciário do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, alterando o Anexo II, da Lei n. 2.542, de 05 de abril de 2021, e o Anexo IV, da Lei n. 0609, de 06 de julho de 2001, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/04/2025
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Observações:
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23/04/2025
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Protocolado no GEA em 23/04/2025 - Prazo para sanção: 21/05/2025
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23/04/2025
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Proposição Sancionada em 23/04/2025 - Lei Ordinária nº 3207, de 23/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8394, p. - Data de Publicação do Diário: 23/04/2025
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23/04/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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23/04/2025
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Redação Final Finalizada
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23/04/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/04/2025
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Retornado à DEPLEG
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23/04/2025
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Proferido Parecer nº 0002/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CSP por Dep.
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23/04/2025
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Enviado para Comissão: CSP
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23/04/2025
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Proferido Parecer nº 0002/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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23/04/2025
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Enviado para Comissão: COF
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23/04/2025
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Proferido Parecer nº 0002/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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23/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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