Lei Ordinária nº 3207, de 23/04/2025 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0011/25-GEA

LEI Nº 3207, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicada no DOE Nº 8394, de 23/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Concede reestruturação remuneratória aos servidores integrantes do Grupo Polícia Penal e Grupo Penitenciário do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, alterando o Anexo II, da Lei n. 2.542, de 05 de abril de 2021, e o Anexo IV, da Lei n. 0609, de 06 de julho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida reestruturação remuneratória sobre os subsídios e vencimentos constantes das Tabelas Salariais dos servidores civis integrantes do Grupo Polícia Penal e Grupo Penitenciário do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser os descritos nesta Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei n. 2.542, de 05 de abril de 2021, na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei n. 0609 de 06 de julho de 2001, na forma do Anexo II da presente Lei.

Art. 4º Os Policiais Penais e Educadores Sociais Penitenciários - NM em atividade, pertencentes ao Quadro de Pessoal Estado do Amapá, a partir de 01 de outubro de 2027, serão reenquadrados da seguinte forma:

I - os Policiais Penais da 3ª Classe, Padrão III, Nível PP03, serão reenquadrados na 2ª Classe, Padrão I, Nível PP04.

II - os Policiais Penais da 2ª Classe, Padrão I, Nível PP04, serão reenquadrados na 2ª Classe, Padrão II, Nível PP05.

III - os Policiais Penais da 2ª Classe, Padrão VI, Nível PP09, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão I, Nível PP10.

IV - os Policiais Penais da 1ª Classe, Padrão I, Nível PP11, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão II, Nível PP12.

V - os Educadores Sociais Penitenciários - NM da 3ª Classe, Padrão III, Nível GPM03, serão reenquadrados na 2ª Classe, Padrão I, Nível GPM04.

VI - os Educadores Sociais Penitenciários-– NM da 2ª Classe, Padrão I, Nível GPM04, serão reenquadrados na 2ª Classe, Padrão II, Nível GPM05.

VII - os Educadores Sociais Penitenciários - NM da 2ª Classe, Padrão VI, Nível GPM09, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão I, Nível GPM10.

VII - os Educadores Sociais Penitenciários - NM da 1ª Classe, Padrão I, Nível GPM11, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão II, Nível GPM12.

Parágrafo único. O reenquadramento constante neste artigo não altera a data de aquisição do direito à progressão, tendo como marco inicial a data da posse do servidor no seu respectivo cargo efetivo.

Art. 5º A Lei n. 2.306, de 09 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° O valor do Auxílio criado por esta Lei é fixado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), que será pago anualmente, no mês de aniversário do servidor que fizer jus ao benefício.” (NR)

Art. 6º Incidirão sobre os subsídios constantes no Anexo II, da Lei n. 2.542, de 05 de abril de 2021, e vencimentos constantes no Anexo IV, da Lei n. 0609 de 06 de julho de 2001, alterados por esta Lei, os reajustes posteriormente concedidos pelo Poder Executivo como revisão geral anual.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025, para o pagamento do Auxílio Fardamento e para implementação da reestruturação remuneratória, devendo ainda ser obedecidos, em relação às tabelas de vencimentos e subsídios, os marcos temporais previstos nos Anexos desta Lei.

Macapá, 23 de abril de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO I SUBSÍDIO – POLÍCIA PENAL

ANEXO II

REMUNERAÇÃO DO GRUPO PENITENCIÁRIO EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NS