O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, altera os Anexos II e III da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/04/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/04/2025
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Protocolado no GEA em 23/04/2025 - Prazo para sanção: 21/05/2025
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23/04/2025
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Proposição Sancionada em 23/04/2025 - Lei Ordinária nº 3205, de 23/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8394, p. - Data de Publicação do Diário: 23/04/2025
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23/04/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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23/04/2025
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Redação Final Finalizada
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23/04/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/04/2025
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Retornado à DEPLEG
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23/04/2025
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Proferido Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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23/04/2025
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Enviado para Comissão: COF
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23/04/2025
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Proferido Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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23/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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