O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça-PGJ
Ementa: Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/05/2025
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Proposição Sancionada em 14/05/2025 - Lei Ordinária nº 3222, de 14/05/2025 publicada no Diário Oficial nº 8409, p. - Data de Publicação do Diário: 14/05/2025
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08/05/2025
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Protocolado no GEA em 08/05/2025 - Prazo para sanção: 02/06/2025
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08/05/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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08/05/2025
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Redação Final Finalizada
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08/05/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/05/2025
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Retornado à DEPLEG
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07/05/2025
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Proferido Parecer nº 0226/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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07/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/05/2025
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Lido em Sessão: 25ª Sessão Ordinária
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07/05/2025
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Incluído para leitura: 25ª Sessão Ordinária
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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