O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de ICMS nas operações de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/04/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Autor solicitou o arquivamento através do Memo. nº 35/2025-GAB.DEP.LORRAN BARRETO
| Data | Status | Documento |
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09/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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09/09/2025
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Arquivado
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14/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/05/2025
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Lido em Sessão: 27ª Sessão Ordinária
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13/05/2025
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Incluído para leitura: 27ª Sessão Ordinária
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15/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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