O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/05-AL | JACI AMANAJÁS | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor. | Visualizar |
| 30/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/05-AL | PAULO JOSÉ | Concede a gratuidade no pagamento de custas processuais junto ao Tribunal de Justiça e dá outras providência. | Visualizar |
| 29/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/05-AL | ROSELI MATOS | Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. | Visualizar |
| 29/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/05-AL | RAIMUNDA BEIRÃO | Altera dispositivos da Lei nº 0687,de 07/06/02, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Def. do Consumidor/AP, o Fundo Estadual de Def. do Consumidor e o Conselho Est. de Def. do Consumidor e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/05-AL | JORGE AMANAJÁS | Altera dispositivos da Lei 400 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/05-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998, que autoriza o Estado do Amapá a absorver em seus quadros, servidores excluídos do Serviço Público da Únião inseridos na Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE e dá outras providências. (992) | Visualizar |
| 21/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/05-AL | PAULO JOSÉ | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Grupo Escoteiro Veiga Cabral. | Visualizar |
| 09/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/05-AL | MANOEL MANDI | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar residências construídas através do Programa Habitacional do Estado, às mulheres chefes de família. | Visualizar |
| 08/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/05-AL | JACI AMANAJÁS | Concede dispensa de ponto e descanso a doador de sangue e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/03/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/05-AL | JOEL BANHA | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Saúde da Mulher do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/05-AL | JOEL BANHA | Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências | Visualizar |
| 25/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/05-AL | OCIVALDO GATO | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas para a divulgação de análises da qualidade da água potável, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/05-AL | JORGE AMANAJÁS | Dispõe sobre a isenção de ICMS, na forma que especifiva e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/05-AL | RAIMUNDA BEIRÃO | Dispõe sobre a colocação, nas rodovias estaduais, de placas de orientação de destino que especifica. | Visualizar |
| 22/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/05-AL | RANDOLFE RODRIGUES | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o dia 08 de maio como data para comemoração e divulgação dos Cultos Afros, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/05-AL | ROBERTO GOES | Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/07-AL | MANOEL MANDI | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a criar Posto Avançado da Universidade do Estado do Amapá, no Município de Laranjal do Jarí. | Visualizar |
| 15/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/06-AL | PAULO JOSÉ | Obriga os técnicos em prótese dentária a fixarem em seus laboratórios, informações ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirurgicos e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/02/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/05-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/01/2005 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/05-AL | RANDOLFE RODRIGUES | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que exploram recursos naturais no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Regulamenta o art. 38 das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família do Amapá. | Visualizar |
| 28/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a realizar Convênios relacionados ao Projeto "Comunidades Duráveis do Estado do Amapá". | Visualizar |
| 22/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Inclui o Grupo Sócio-Educativo e de Proteção, cria cargos públicos e altera os anexos I e XII, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Dec.(N) nº 319, reestruturado pela Lei 0618, alterada pela Lei 0822 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá-FUNDMICRO, extingue o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FDA e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/04-AL | EIDER PENA | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Tratamento Natural, ficando vinculado diretamente à Secretaria de Estado da Saúde, cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/04-AL | MANOEL MANDI | Proíbe o uso da expressão "boa aparência" ou similar em anúncios de recrutamento de pessoal. | Visualizar |
| 02/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/04-AL | MANOEL MANDI | Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica em todos os estabelecimentos de ensino público com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem. | Visualizar |
| 01/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/04-AL | MANOEL MANDI | Declara de utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a COOAGRO - Cooperativa Agro-extrativista do Municipio de Calçoene. | Visualizar |
| 01/12/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/04-AL | RICARDO SOARES | Torna obrigatório a contratação de pessoas com deficiência causada por acidente de trânsito como instrutores nos cursos de reciclagem de condutores de veículos, previsto no Código Nacional de Trânsito. | Visualizar |
| 23/11/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/04-AL | Jaci Amanajás | Torna obrigatória, no âmbito do território do Estado do Amapá, a instituição de Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP’s), nas instituições públicas e privadas que realizem pesquisas envolvendo seres humanos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/11/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/04-TJAP | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Dispõe sobre alteração na Lei Estadual Nº 0251, de 22/12/95, que trata da criação dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Jud., altera Normas de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, constantes do Dec. 0069, de 15/05/91 e dá outras prov. | Visualizar |
| 18/11/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/04-AL | RICARDO SOARES | Dispõe sobre a proibição de corte residencial de energia elétrica e abastecimento de água pelas empresas concessionárias no Estado do Amapá, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/11/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/04-AL | JOEL BANHA | Dispõe sobre a criação do "Fundo Estadual de Arte e Cultura do Amapá" e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/11/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/04-AL | RAIMUNDA BEIRÃO | Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/10/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/04-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Institui linha de crédito para financiamento de implementos e máquinas agricolas e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/04-AL | JACI AMANAJÁS | Dispõe sobre o Planejamento Familiar do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/10/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/04-AL | OCIVALDO GATO | Dispõe sobre alteração nominativa da Escola Estadual Roraima, localizada na Rua Hildemar Maia, Município de Macapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/10/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei Nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/10/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a promover, por escritura pública, a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/09/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005. | Visualizar |
| 23/09/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/04-AL | JACI AMANAJÁS | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associoação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE / Santana. | Visualizar |
| 15/09/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a defesa, inspeção e fiscalização sanitária vegetal, animal e de produtos e subprodutos, inclusive artesanais comestíveis, de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos e Subprodutos de Origem Animal e Vegetal - SIE, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/09/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/09/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/04-GEA | PODER EXECUTIVO | Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/04-AL | OCIVALDO GATO | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Valorização ao Idoso no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/08/2004 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/04-AL | JORGE SALOMÃO | Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Agroextrativista dos Produtores do Assentamento do Carnot - CAC e dá outras providências. | Visualizar |
