O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 0706, de 12 de julho de 2002, impondo sanções às empresas concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica e abastecimento de água que não cumprirem aviso prévio quando da suspensão ou interrupção.
Data de Protocolo: 01/07/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/03/2007
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Proposição Promulgada em 30/03/2007 - Lei Ordinária nº 1068, DE 21/03/07 publicada no Diário Oficial nº 3976, p. - Data de Publicação do Diário: 30/03/2007
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16/09/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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06/09/2005
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Redação Final Finalizada
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06/09/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/08/2005
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Proferido Parecer nº 0084/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/08/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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