O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão, os serviços públicos de transporte ferroviário de carga e de passageiros, na malha da Estrada de Ferro do Amapá, regula as condições específicas desta concessão e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/07/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2019
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Arquivado
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04/08/2005
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Proferido Parecer nº 0083/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/08/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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