O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui a Indenização de Fardamento aos servidores militares do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/05/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/05/2005
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Proposição Sancionada em 16/05/2005 - Lei Ordinária nº 0888, de 12/05/05 publicada no Diário Oficial nº 3519, p. - Data de Publicação do Diário: 16/05/2005
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11/05/2005
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Redação Final Finalizada
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11/05/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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11/05/2005
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Proferido Parecer nº 0015/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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11/05/2005
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Enviado para Comissão: COF
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11/05/2005
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Proferido Parecer nº 0053/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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11/05/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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