O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefone, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/08/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/06/2009
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Proposição Promulgada em 02/06/2009 - Lei Ordinária nº 1336, de 20/05/09 publicada no Diário Oficial nº 4508, p. - Data de Publicação do Diário: 02/06/2009
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23/11/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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22/11/2005
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Redação Final Finalizada
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22/11/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/09/2005
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Proferido Parecer nº 0029/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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19/09/2005
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Enviado para Comissão: COF
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10/08/2005
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Proferido Parecer nº 0104/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/08/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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