O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 189 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/07/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/08/2005
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Proposição Sancionada em 18/08/2005 - Lei Ordinária nº 0916, de 18/08/05 publicada no Diário Oficial nº 3585, p. - Data de Publicação do Diário: 18/08/2005
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29/07/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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22/07/2005
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Redação Final Finalizada
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22/07/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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