O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agência e eletrônicos ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Data de Protocolo: 11/08/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/09/2030
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Proferido Parecer nº 0007/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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05/09/2030
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Enviado para Comissão: CDH
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24/11/2005
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Proposição Promulgada em 24/11/2005 - Lei Ordinária nº 0943, de 23/11/05 publicada no Diário Oficial nº 3649, p. - Data de Publicação do Diário: 24/11/2005
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26/10/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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19/10/2005
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Redação Final Finalizada
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19/10/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/09/2005
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Proferido Parecer nº 0036/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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22/09/2005
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Enviado para Comissão: COF
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18/08/2005
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Proferido Parecer nº 0106/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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18/08/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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