O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o art. 6º da Lei Estadual nº 0872, de 31 de dezembro de 2004.
Data de Protocolo: 20/07/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2019
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Arquivado
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