O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de lixeiras fixas nos projetos de construção e reforma de obras públicas práticados pela Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/08/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/10/2007
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Proposição Promulgada em 08/10/2007 - Lei Ordinária nº 1111, de 21/09/07 publicada no Diário Oficial nº 4106, p. - Data de Publicação do Diário: 08/10/2007
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13/10/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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06/10/2005
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Redação Final Finalizada
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06/10/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/08/2005
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Proferido Parecer nº 0091/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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18/08/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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