O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para oferecer aval, em operações de financiamentos, junto às instituições financeiras oficiais, nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/07/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/03/2007
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Proposição Sancionada em 15/03/2007 - Lei Ordinária nº 0918, de 18/08/05 publicada no Diário Oficial nº 3966, p. - Data de Publicação do Diário: 15/03/2007
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29/07/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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22/07/2005
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Redação Final Finalizada
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22/07/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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