O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos, referentes a multas de trânsito e outros encargos referente à remoção e estadias de veículos no pátio do DETRAN/AP, conforme especifica, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/06/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/03/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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22/02/2006
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Redação Final Finalizada
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22/02/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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29/09/2005
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Proferido Parecer nº 0037/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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29/09/2005
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Enviado para Comissão: COF
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14/06/2005
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Proferido Parecer nº 0080/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/06/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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