O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada ROSELI MATOS
Ementa: Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, direta, indireta e fundacional e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/06/2005
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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05/08/2011
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Proferido Parecer nº 0006/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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05/08/2011
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Enviado para Comissão: CDH
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13/10/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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04/10/2005
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Redação Final Finalizada
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04/10/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/06/2005
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Proferido Parecer nº 0079/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/06/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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