O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo a conceder Auxílio de Assistência à Saúde aos servidores públicos civís e militares do Estado do Amapá e dá outras outras providências.
Data de Protocolo: 18/05/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/04/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2006
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Redação Final Finalizada
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18/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/10/2005
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Proferido Parecer nº 0007/05-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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25/10/2005
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Enviado para Comissão: CSA
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07/10/2005
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Proferido Parecer nº 0039/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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07/10/2005
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Enviado para Comissão: COF
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23/05/2005
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Proferido Parecer nº 0068/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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23/05/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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