O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KAKÁ BARBOSA
Ementa: Proibe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.
Data de Protocolo: 15/08/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/10/2019
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Proferido Parecer nº 0008/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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05/10/2019
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Enviado para Comissão: CDH
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31/03/2006
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Proposição Sancionada em 31/03/2006 - Lei Ordinária nº 0965, de 31/03/06 publicada no Diário Oficial nº 3736, p. - Data de Publicação do Diário: 31/03/2006
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13/03/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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22/02/2006
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Redação Final Finalizada
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22/02/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/08/2005
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Proferido Parecer nº 0120/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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18/08/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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